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‘Gestão e Previdencia’

Portaria MPS Nº 185 DE 14/05/2015

Publicado no DO em 15 mai 2015

Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão RPPS”.

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão RPPS”.

Art. 2º O Pró-Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

Art. 3º A adesão ao Pró-Gestão RPPS será facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.

Art. 4º A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária, constará de quatro níveis de aderência e terá prazo de validade de 3 (três) anos.

§ 1º A relação das ações a serem verificadas para concessão da certificação institucional consta do Anexo desta Portaria.

§ 2º A certificação institucional somente será fornecida ao ente que obtiver a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, pelo cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, estabelecidas na Lei nº 9.717/1998 e nos atos normativos dela decorrentes.

§ 3. O RPPS que, após receber a certificação institucional, não mantiver CRP válido por mais de 90 (noventa) dias, terá sua certificação cancelada.

Art. 5º A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em cada uma das ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade de entidade credenciada para esse fim.

Art. 6º Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS:

I – divulgar, por meio do sítio do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet, o Manual do Pró-Gestão RPPS, que conterá:

a) o cronograma de implantação do Pró-Gestão RPPS;

b) os parâmetros a serem observados para avaliação e habilitação das entidades certificadoras;

c) os procedimentos para adesão ao Pró-Gestão RPPS;

d) os procedimentos a serem observados para a renovação, suspensão ou cancelamento da certificação institucional;

e) o conteúdo de cada uma das ações a serem observadas para obtenção da certificação institucional.

II – avaliar as entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras no Pró-Gestão RPPS e decidir sobre o seu credenciamento;

III – adotar as demais providências necessárias à implantação do Pró-Gestão RPPS e dirimir os casos omissos nesta Portaria.

Parágrafo único. A SPPS poderá realizar consulta ou audiência pública para a definição dos parâmetros de que trata o inciso I, alínea “b”.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

ANEXO

PRO-GESTÃO RPPS – CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL – AÇÕES A SEREM VERIFICADAS EM CADA DIMENSÃO

I – CONTROLES INTERNOS

1 – Mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS.

2 – Manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS.

3 – Capacitação e certificação dos gestores e servidores das áreas de risco.

4 – Estrutura de controle interno.

5 – Política de segurança da informação.

6 – Gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas.

II – GOVERNANÇA CORPORATIVA

1 – Relatório de governança corporativa.

2 – Planejamento.

3 – Relatório de gestão atuarial.

4 – Código de ética da instituição.

5 – Políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor.

6 – Política de investimentos.

7 – Comitê de Investimentos.

8 – Transparência.

9 – Definição de limites de alçadas.

10 – Segregação das atividades.

11 – Ouvidoria.

12 – Qualificação do órgão de direção.

13 – Conselho Fiscal.

14 – Conselho de Administração.

15 – Mandato, representação e recondução.

16 – Gestão de pessoas.

III – EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1 – Plano de ação de capacitação.

2 – Ações de diálogo com os segurados e a sociedade.

Reforma da Previdência deixa de ser prioridade, diz ministro

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, acredita que a “janela” para o governo aprovar o fim o fator previdenciário e mudar as benevolentes regras para concessão de pensões por morte ficou apertada. Dificuldades econômicas e políticas devem adiar, portanto, uma reforma mais ampla na área.

“Fica difícil estabelecer um calendário. Há uma necessidade de se discutir tudo isso, mas ao mesmo tempo há uma preocupação de não atropelar a prioridade que o governo está dando a essa reforma no campo econômico, esses incentivos”, afirmou, em entrevista ao Valor PRO, serviço de tempo real do Valor.

Em meio a ações de estímulo à atividade econômica, adotadas com mais frequência no ano passado, “até a própria Previdência é levada a colaborar”, justificou, ao lembrar da medida de desoneração da folha de pagamento. Na avaliação de Garibaldi, mudanças na área previdenciária ocorrerão em um “clima de maior estabilidade econômica”, quando “houver avanços consideráveis ao longo deste ano e a indústria se recuperar.”

Além disso, novas regras na Previdência dependem de aprovação do Congresso Nacional. Ex-presidente do Senado, Garibaldi lembrou que alguns temas serão duramente debatidos pelos parlamentares nos próximos meses. O Legislativo enfrentará difíceis questões federativas, como unificação da alíquota do ICMS interestadual, o veto à partilha dos royalties do petróleo e ainda a definição de novas regras para rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), já em atraso.

Assim, debates que ganharam força em 2012, como o fim do fator previdenciário (dispositivo que calcula a aposentadoria conforme tempo de contribuição, idade do trabalhador e expectativa de vida) e regras mais rígidas para a concessão de pensões por morte, agora podem não ficar entre as prioridades do governo.

Sobre 2014, ano de eleições, as discussões de uma reforma para reduzir os gastos e aumentar as receitas da Previdência também ficam “complicadas”, admitiu o ministro: “O tempo para efetivação disso tudo [das mudanças] é um tempo econômico e ao mesmo tempo tem reflexos políticos.”

Apesar de contribuir para a melhoria das contas públicas, os dois principais itens da continuidade da reforma previdenciária, após a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), não têm impacto significativo no curto prazo, já que não são retroativas.

Hoje, quem contribuiu apenas uma vez à Previdência tem direito a deixar uma pensão por morte. Já o fator previdenciário acaba punindo o trabalhador de baixa renda. Garibaldi, então, quer um sistema previdenciário que valorize mais a idade mínima para se aposentar.

Na esteira desse ambiente pouco favorável a mudanças na Previdência está a criação de um Funpresp para os Estados, ideia antecipada pelo Valor. O projeto, denominado de Prev Federação pela pasta, prevê uma entidade única para gerenciar os planos de previdência complementar dos servidores públicos estaduais que aderirem, diminuindo assim o custo de administração dos recursos.

“Os Estados estão com problemas grandes nas despesas com pessoal e grande parte já passa dos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembrou o secretário de Previdência Social da pasta, Leonardo Rolim.

Se por um lado, a priorização de medidas de estímulo torna a expectativa de uma reforma previdenciária mais distante, por outro, a queda dos juros, adotada pelo governo, deve levar os fundos de pensão a diversificar suas aplicações, investindo mais em infraestrutura, em linha com um dos objetivos da política econômica da presidente Dilma Rousseff.

“O governo está interessado em fazer com que se procure um caminho novo para a previdência complementar tendo em vista a redução das taxas de juros”, disse Garibaldi. Investir em infraestrutura “é uma alternativa que os fundos de pensão têm para enfrentar essa conjuntura.”

Em período de juros altos, os fundos conseguiam um bom rendimento aplicando em títulos públicos – um investimento “tranquilo e sem risco”. Mas as mudanças “fazem com que eles [fundos] se afastem desses papéis que estejam perdendo rentabilidade”, afirmou Paulo César dos Santos, diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar.

Segundo ele, atualmente as entidades de previdência fechada possuem cerca de R$ 600 bilhões em ativos. Quase 60% dos investimentos estão aplicados em renda variável – o limite é de 70%. Em infraestrutura, as aplicações não chegam a 10%, lembrou Santos, enquanto que os títulos públicos representam cerca de 15%, a maioria adquirida em 2009 e 2010 com alta remuneração e que ainda não venceram.

Fonte primária da informação: Jornal Valor Economico

Enviado por: Dra. Elayne Martins